ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 03-9-2014.

Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Ezequiel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D’Ávila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Dr. Thiago, Engenheiro Comasseto, João Derly e Marcelo Sgarbossa. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/14 e os Projetos de Lei do Legislativo n^os 175 e 195/14 (Processos n^os 1913, 1863 e 2060/14, respctivamente), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Resolução nº 026/14 (Processo nº 1693/14), de autoria da vereadora Mônica Leal. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 490, 748 e 756/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerência Executiva de Governo de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Guilherme Socias Villela, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 029/14, discutido pelos vereadores Clàudio Janta e Idenir Cecchim. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/14; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 128/14, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, 129 e 155/14. Ainda, o vereador Delegado Cleiton pronunciou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Delegado Cleiton. Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados conjuntamente Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Mario Fraga, Sofia Cavedon, Reginal Pujol e João Ezequiel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Mario Fraga, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/13 (Processo nº 0527/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/14 (Processo nº 0123/14), após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 085/14 (Processo nº 2036/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei o Executivo nº 014/14 (Processo nº 0760/14). A seguir, foram aprovados conjuntamente os Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Mario Fraga, Delegado Cleiton e Pedro Ruas, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nº 022 e 21/14 (Processos n^os 1394 e 1319/14, respectivamente). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 083/14 (Processo nº 1983/14), após ser encaminhado à votação pelo vereador João Ezequiel. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 054/13 (Processo nº 3271/13). Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 054/13, o vereador Professor Garcia afastou-se da presidência dos trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 088/13 (Processo nº 1061/13). Às quinze horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação de quórum solicitada pelo vereador Mario Fraga, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Alberto Kopittke, Vice-Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/12 (Processo nº 0307/12). Durante a Sessão, os vereadores Delegado Cleiton, Sofia Cavedon, Mario Fraga, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Reginaldo Pujol, João Ezequiel e Pedro Ruas manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e trinta e seis minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Guilherme Socias Villela e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): o Ver. Mario Fraga está com a palavra para um Requerimento.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta Especial. Após retornamos à ordem normal.

O SR. DELEGADO CLEITON: Apenas um parêntese: gostaria de saudar o Ver. Airto Ferronato que hoje está de aniversário, o nosso Líder!

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Parabenizamos o Ver. Airto Ferronato pelo seu aniversário. Gostaríamos de entregar um cartão para V. Exa., desejando que seja muito feliz por muitos e muitos anos.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, retiro o requerimento que fiz anteriormente, considerando o pedido da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então V. Exa. não quer que comece pela Pauta, vamos começar pela Ordem do Dia.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Exatamente, Sr. Presidente. Se houver acordo dos nobres Pares, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA (Requerimento): Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta Especial e na Pauta, antes da Ordem do Dia, considerando que há prazos regimentais a serem cumpridos para tramitação e votação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, voltamos de novo à premissa inicial. O Ver. Guilherme Socias Villela está solicitando que seja invertido o período para começarmos com a Pauta e retificou, mas eu vou ter que colocar em votação. O Ver. Guilherme Socias Villela é o Relator da LDO e, por isso, está solicitando. Está estourando o prazo, mas V. Exas. são os que decidem.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, nós poderíamos ter o compromisso de não terminarmos a Sessão e garantirmos a Pauta, apenas os Vereadores não solicitando verificação de quórum. Como são dez minutos, isso significa uma hora só de debates.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É outro requerimento. Eu vou ter que colocar em votação.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu queria ponderar com o Ver. Guilherme que nós garantimos a manutenção do plenário apenas os Vereadores não solicitando verificação de quórum, porque, como a Pauta é longa, e são duas Pautas, nós vamos penalizar, por exemplo, a AAPPAD aqui presente, que gostaria de ver votado o projeto, o projeto do Minha Casa Minha Vida...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, eu só não tenho condições de dar essa garantia para Vossa Excelência.

O SR. MARIO FRAGA: Ver.ª Sofia e demais Vereadores, prestem atenção para que a gente entre na Ordem do Dia e vote estes dois projetos: o da Sofia e o do Governo. E depois voltamos à Pauta.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas não é a solicitação.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu tenho uma proposta conciliatória. Existem somente dois inscritos para a Pauta Especial: a Ver.ª Sofia e o Ver. Pujol. Quem sabe, já que a Vereadora também já discutiu a Pauta Especial, só o Ver. Pujol discute e dá como encerrada a Pauta, se a Ver.ª Sofia...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): E aí podemos fazer a mesma coisa para a discussão preliminar de Pauta. Ninguém fala e corremos a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Os Vereadores são livres para isso.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que solicita a inversão dos trabalhos, para começarmos com a Pauta Especial e depois com a Pauta normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário da Ver.ª Sofia Cavedon.

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

4ª SESSÃO

PROC. Nº 1994/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/14, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2015.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A primeira inscrita é a Ver.ª Sofia Cavedon. Vereadora, V. Exa. não vai discutir a Pauta Especial? O Ver. Pujol também abre mão? (Pausa.)

Está encerrada a Pauta Especial. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta solicita inscrição para a Pauta Especial. Eu vou conceder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho pelo Ver. Clàudio Janta, eu gostaria que nós mantivéssemos o Regimento. O Ver. Janta não estava inscrito na Pauta Especial. Por mais vontade que ele tenha em discutir, V. Exa. deu por encerrada e cumprida a Pauta. Então, eu solicito que o Ver. Janta, para garantir a palavra, fale em Comunicação de Líder, para mantermos o Regimento e sem prejuízo da manifestação.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É pertinente a sua colocação, mas eu quero dizer que a Diretoria Legislativa ouviu, e foi este Vereador, na Presidência, que errou, porque ele havia solicitado, só não estava inscrito.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é impressionante o que a gente vê nesses períodos atribulados da nossa Cidade e do nosso Estado, Delegado Cleiton, regras que não existiam na Casa e agora querem fazer as regras valerem, mas eu não posso me furtar de vir falar na Pauta Especial sobre o que nós vamos votar este ano, ou seja, o Orçamento.

Então eu acho que, antes de a Prefeitura de Porto Alegre mandar o Orçamento do ano que vem, ela teria de cumprir o que foi aprovado por esta Casa; ela teria que cumprir o que foi votado nesta Casa e que, até agora, não foi colocado em prática, porque, este ano, deveriam abrir, na cidade de Porto Alegre, 17 postos de saúde até às 22h. Isso foi aprovado por esta Casa, em Orçamento elaborado por esta Casa, a Prefeitura deu acordo e, até agora, não foi cumprido, razão pela qual estou até na Justiça. Virou praxe, nesta Casa, os Vereadores terem que procurar a Justiça para verem as coisas cumpridas.

Foi aprovado aqui, no ano passado, para este ano, um investimento de R$ 1 milhão para a abertura de 17 postos de saúde, um em cada região do OP. Até agora, os postos de saúde de Porto Alegre continuam fazendo horário bancário. Até agora, os postos de saúde de Porto Alegre não abriram e não foi isso o determinado por esta Casa, pelo Orçamento do ano passado que nós aprovamos.

Acho muito infantil, muito arriscado, muito prematuro de nossa parte discutirmos o Orçamento futuro, se o orçamento passado não foi cumprido. É muito infantil de nossa parte estar aqui novamente discutindo coisas que não irão acontecer, pelo jeito, porque, se não for cumprido o Orçamento do ano passado, se não forem cumpridas as metas estabelecidas por esta Casa, pelas Lideranças desta Casa, pelo colegiado desta Casa, que foi aprovado juntamente com o Executivo, não tem por que estarmos discutindo o que virá. Eu não posso contrair uma conta, se não paguei a conta anterior! Eu não posso ir a um armazém ou a um supermercado, Ver. Reginaldo da Luz Pujol, eu não posso ir a uma farmácia fazer compras, se eu não quitei aquela dívida anterior. E o Governo manda para esta Casa novas contas sem quitar a conta passada! Por que não abriram ainda os postos de saúde até às 22h? Não abriram. Eu tenho convicção – o meu gabinete está debruçado em cima dos dados do ano passado – de que mais da metade do que esta Casa aprovou no ano passado não foi cumprido. E aí o Governo quer que nós aprovemos, estudemos, debatamos um novo orçamento para o ano que vem, e não concluiu nada quase deste ano, principalmente na área da saúde.

Então, eu acho que a população de Porto Alegre e os Vereadores desta Casa têm que discutir muito essa questão, porque não se compra fiado quando se está devendo. E o Governo está devendo para a população de Porto Alegre. Para quem deve, o crédito é cortado, Ver. Cecchim – o senhor é um pequeno empresário desta Cidade e sabe muito bem disso. Se um fornecedor, se uma pessoa que compra do senhor não pagar a conta, o senhor não vende mais. Então, a Prefeitura não cumpriu o que foi decidido por esta Casa, não cumpriu as metas e o que era para ser feito, e agora nos manda novamente um plano para o ano que vem.

Então, eu acho que a Prefeitura, antes de mandar qualquer plano para o ano que vem, deveria cumprir o que foi votado e determinado por esta Casa. E acredito que, com muita determinação, força, fé e esperança, nós vamos abrir os postos de saúde em Porto Alegre até às 22h. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo, talvez, o assunto mais importante da Cidade, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem, com os pés no chão.

Escutei-o atentamente, Ver. Janta, e V. Exa. tem razão: os governos não estão cumprindo. Agora, imagina só se nós olharmos para o Governo Federal. Olha para o Governo Federal, olha o orçamento do Governo Federal e veja o que aconteceu! Ele sufoca os Municípios, e os Municípios acabam gastando dinheiro dos seus pequeno tesouros – que não dá para chamar de tesouro, é da sua bruaca, como se dizia lá fora, Ver. Dirceu Cecchin, lá de Chapecó, e Ver. Mario Tomasi, que nos não dão a honra com a visita – muito obrigado pela visita. Vocês sabem muito bem o que acontece com os Municípios. O Governo Federal faz aceno com o chapéu dos outros, porque ele dá isenção lá, mas quem sofre é o Município aqui! Então, não tem como cumprir as metas, não tem como cumprir orçamento, não tem como cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Municípios.

O que nós temos que fazer é cobrar que o Governo Federal cumpra, que o Governo do Estado cumpra. Aqui, em Porto Alegre, o Governo do Estado deve R$ 60 milhões para a saúde e não paga. Não paga! Então, como vai cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias? Tem que começar a pegar lá de cima, vir baixando, até chegar aqui, e nós fazendo a nossa parte, como estamos fazendo agora: discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias com muita responsabilidade. Acho que cada um de nós, Vereadores, tem essa responsabilidade, de fazer com que se cumpra a Lei, começando lá em cima, lá de Brasília, lá no Piratini, e lá no Paço Municipal. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1984/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/14, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, in memoriam, ao senhor Lupicínio Rodrigues.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1331/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Dia do Obreiro Evangélico no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no terceiro domingo de agosto.

PROC. Nº 1336/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/14, de autoria da Verª Séfora Mota, que determina que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos mobiliários e dos equipamentos instalados em espaços públicos e em espaços privados e destinados à prática de atividades físicas seja adequado ao uso por pessoas com deficiência física.

PROC. Nº 1668/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/14, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que denomina Rua José Fernando Cirne Lima Eichenberg o logradouro público não cadastrado conhecido como Diretriz Mil Quinhentos e Doze, localizado no Bairro Boa Vista.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Vereador Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste e funcionários da Casa, tenho dois assuntos para tratar aqui. Um deles, não querendo faltar com a ética, com o sentimento de que nós temos uma Pauta muito longa, com vários projetos para serem discutidos em benefício da Cidade, mas, infelizmente, com poucos Vereadores em plenário.

Nós sabemos das dificuldades, nós sabemos que a Câmara de Vereadores está mal localizada, fazendo com que as pessoas, às vezes, ao saírem da Zona Norte ou da Zona Sul tenham que pegar dois ônibus para chegar aqui. E nós temos que atendê-los bem no gabinete.

Mas o que não é justo é nós deixarmos de votar projetos importantes para a Cidade por não termos quórum. Isso não é justo! Em um segundo momento, eu gostaria de falar sobre a conversa da Cidade, sobre o assunto do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, nós estamos em Pauta, V. Exa. não me pediu Liderança.

O SR. MARIO FRAGA: Vereador, V. Exa. pode utilizar a Liderança do nosso Partido.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Quero falar sobre o assunto do momento, quanto a uma instituição querida por todos, o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, e sobre o racismo no futebol. Nós tivemos algumas ações da torcida, de alguns elementos de uma torcida, que, hoje, deflagram e se generalizam, e eu não gosto de generalizar, até porque generalização cria um sentimento de que todos se direcionaram para que houvesse o racismo e não é verdade.

Quero aqui dizer que eu acho que essa menina já pagou o que tinha que pagar. Eu acho que qualquer ação contra essa menina, contra qualquer parente dela, deve ser execrada por nós. Mas não podemos deixar passar em branco a situação de que não foi a primeira vez que aconteceu, no Grêmio, esse tipo de manifestação racista. Não foi a primeira vez, e, hoje, nós estamos vendo que o sentimento principal da direção do Grêmio não é o de combater o racismo em sua torcida, em sua Nação. Os dirigentes do Grêmio não estão se importando se existe ou não racismo dentro da instituição; eles estão com medo que o clube seja punido. É só isso! Essa ação, ontem, de tirar, de punir a torcida da geral foi uma ação muito atrasada! Acho que tem que ser feita uma campanha, porque não adianta o jogador entrar com faixinha nos dias de jogos e durante os jogos haver essa manifestação de racismo da própria torcida. O Grêmio tem que lembrar que na sua história de 110 anos teve um Everaldo, que é a estrela da sua bandeira – os dirigentes têm que lembrar disso! Assim como o Lupicínio Rodrigues, o autor do hino do Grêmio; assim como o nosso Tarciso, que está entre os quatro maiores goleadores do Grêmio, dos quais três são negros. O Tarciso fez 226 gols; o Alcindo fez 231 gols e Juarez fez 252 gols, sendo que o nosso Tarciso aqui é o cara que mais jogou com a camiseta do Grêmio. E o primeiro gol no Olímpico, tu sabes quem fez, Brasinha? O primeiro gol no Olímpico foi do Vitor, um negro, e aí tem toda uma história de ídolos negros passando como o Ronaldinho, a família Assis, que não devem ser esquecidos. Então, tem que ser punido, mas o Grêmio tem que fazer uma campanha forte entre seus associados para que não exista mais isso. Não basta, simplesmente, retirar esses líderes de torcida, porque podem não fazer dentro do clube, mas vão torcer em outros locais. Então: racismo nunca mais! É importante que se diga que o Clube passou por cima dessa questão do racismo, já que no seu início não aceitava negros nos seus quadros, no seu futebol. Tem que haver uma campanha muito mais forte do que apenas atravessar o campo com uma faixa: “Somos azul, preto, branco”. Isso aí todo mundo sabe! Então, quero dizer que acho que essa menina é só um espelho, infelizmente, do que está acontecendo. Uma menina com dez anos entrou no estádio e ouvia o que as pessoas diziam impunemente. A torcida do Inter diz que aceita esse nome com muita honra e tem o símbolo do macaco. Mas quando não é da torcida do Inter, como é o caso do goleiro do Santos? Li hoje no Jornal do Comércio um senhor dizendo que isso é uma injustiça, porque o goleiro estava fazendo cena e por isso a torcida resolveu xingá-lo, chamando-o de macaco. Isso é uma piada! Agora a culpa é do goleiro!

Quero deixar este momento marcado. Eu já deveria ter falado sobre isso na segunda-feira, mas fui tolhido, porque alguém tirou o quórum – depois até me cobrou – no momento em que ainda estávamos discutindo os problemas da Cidade, entre eles este que é muito sério, não só em Porto Alegre ou no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil e em todo mundo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tinha concordado, juntamente com a Ver.ª Sofia Cavedon, em abrir mão de falar em Pauta e não me arrependo de ter feito isso, pois já me manifestei anteriormente na Pauta Especial. Agora não posso mais, Vereadora, porque os fatos me atropelaram. Até porque está no primeiro dia de discussão de Pauta o Projeto de Lei do Legislativo de autoria da Mesa Diretora – PLL nº 183/14, com o apoio de todos nós, que concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, in memoriam, ao Sr. Lupicínio Rodrigues, o Negrinho de Ilhota. Ninguém vai me chamar de racista agora, porque eu disse que o nosso Lupicínio Rodrigues é “negrinho de ilhota”.

Aliás, Sr. Presidente, eu quero, com muita firmeza, dizer, em alto e bom som, que esses últimos acontecimentos que têm ocorrido na Cidade, dos quais eu sou testemunha ocular porque participei de um embate em que esses fatos ocorreram, ainda vão merecer uma nova análise que não a passional, a análise que vem sendo feita até hoje.

Quando a gente fala do Lupicínio Rodrigues, que cantou em prosa e verso que os gremistas vão até a pé aonde necessário for para apoiar o seu clube, falamos da passionalidade com que as torcidas de futebol em geral – e eu me incluo, sou aficionado por futebol – se comportam em determinadas circunstâncias. Por isso eu acho que saudar o Lupicínio Rodrigues – está aqui na Pauta –, autor do hino do nosso Grêmio, é uma homenagem muito justa que, in memoriam, a Casa faz ao Lupicínio no ano de seu centenário. E vem em grande momento porque um clube não pode ser acusado de ser racista quando o seu maior slogan foi cantado em prosa e verso por esse cidadão.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tangencio um pouco a Pauta para falar a respeito dessa situação, enfatizando, é bem verdade, a correção da homenagem que a Casa vai prestar a Lupicínio Rodrigues, à qual eu sou absolutamente solidário. Até, de certa forma, me conforto com o pronunciamento do Ver. Delegado Cleiton, que aqui enumerou os grandes negros que o Grêmio possui, citando, inclusive, o nosso querido amigo Tarciso Flecha Negra, sabidamente um dos baluartes da história do Grêmio. Também citou um que muito particularmente me comove, o Juarez Teixeira, o grande tanque, que, por anos a fio, fez a glória da camiseta tricolor com as sucessivas vitórias que o seu empenho nos proporcionou.

Agora, com firmeza, eu quero dizer da mesma forma que nós não vamos deixar fazer do nosso glorioso Grêmio um Cristo da época, sendo malhado por todos os lados. Essa história vai demorar, vai merecer um redesenho. Colocar o Grêmio, toda a nação tricolor, penalizá-la porque, num incidente, durante um jogo de futebol, algumas pessoas cometeram impropérios que não deveriam cometer?! Isso não pode passar em brancas nuvens. Perdoe-me o Delegado Cleiton: não passe para nós a pecha de racista, o Tricolor não é racista! Muito antes pelo contrário: saúda, entre os seus ex-atletas, especialmente Everaldo Marques da Silva, que é uma estrela da bandeira tricolor. E não vamos confundir o nosso clube com episódios que têm que ser analisados no contexto em que foram realizados. Se nós formos observar o que dizem nos campos de futebol, a Nação tem que parar! Num campo de futebol, há poucos dias, a mais alta figura da República, a Presidente da República foi “homenageada” com impropérios de toda ordem! Nem por isso nós estamos condenando o público que estava lá presente e que cometeu esse desatino.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo, como diria o nosso Lupicínio: com o Grêmio, onde o Grêmio estiver e nas condições em que se encontrar! Não vão continuar a fazer esta campanha antitricolor que estão fazendo sem que nós, da tribuna ou fora dela, levantemos o nosso protesto!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Não havendo mais Vereadores inscritos, encerramos a Pauta.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, nós queremos divulgar aos demais Vereadores que a Escola Legislativa desta Casa vai promover uma palestra, na próxima quinta-feira, com o Dr. Antônio Augusto Mayer dos Santos, que vai fazer a sua explanação sobre a participação dos Vereadores desta Casa no período de 1952 a 2014.

Também quero lembrar que hoje é o Dia do Biólogo – todos os biólogos estão de parabéns!

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, feita a divulgação: certamente os milhares de telespectadores da TVCâmara vão acompanhar esse pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 14h57min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem de priorização de votação, para que possamos imediatamente passar para a discussão e votação do PLL nº 005/14 e do Requerimento nº 085/14. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Presidente, requeiro que a discussão e votação do PLE nº 014/14 seja feita logo após a discussão e votação PLL nº 005/14 e do Requerimento nº 085/14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. não colocou nenhum óbice no sentido de que sejam votados esses dois projetos e depois seguimos o rito normal. É isso?

O SR. MARIO FRAGA: Que ele seja discutido em terceiro lugar.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Presidente, eu quero fazer uma ponderação. Peço que os colegas me ouçam. Na ordem estabelecida na priorização, o primeiro a ser votado é a renovação de uma votação de um requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga, pedindo o adiamento, por cinco Sessões, da votação do PLL nº 021/13, que é de minha autoria. Eu estou dizendo que concordo. Então, por que não fazer logo a votação desse requerimento, e pode ser feita simbolicamente, e já se liquidam esses dois e depois deem a ordem que quiserem aos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, esta Presidência não vê nenhum óbice. Colocaremos em votação.

O SR. MARIO FRAGA: Está acordado, então, aqui, com a Ver.ª Sofia Cavedon. Primeiro o do Ver. Pujol, depois o que propôs a Ver.ª Sofia, depois o do Ver. Idenir Cecchim e depois o do Governo. É isso?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, esperem aí um pouquinho. Já alterou. Primeiro, o Requerimento de adiamento da votação do PLL nº 021/13, de autoria do Ver. Mario Fraga...

O SR. MARIO FRAGA: Isso. Depois o PLL nº 005/14 e o Requerimento nº 085/14, solicitados pela Ver.ª Sofia Cavedon; e depois o PLE nº 014/14, Minha Casa, Minha Vida.

O SR. JOÃO EZEQUIEL (Requerimento): Presidente, eu trago aqui um Requerimento – o de nº 083/14 – de formação de uma Frente Parlamentar em defesa das 30 horas para os trabalhadores da saúde em Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Repetindo a ordem que ficou acordada, para que fique claro: em primeiro lugar, o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, que adia a votação do PLL nº 021/13, por cinco Sessões; depois o PLL nº 005/14 e o Requerimento nº 085/14; e, logo em seguida, o PLE nº 014/14. Após retornaremos à ordem normal.

E o Ver. Ezequiel comunica também que colocou para fazer parte dos projetos a serem votados um requerimento em defesa das 30 horas semanais de trabalho.

O SR. MARIO FRAGA: Só para registrar, o pedido do Ver. Kevin Krieger é o projeto que concede um Título de Cidadão; para ser votado, precisamos de 24 Vereadores no plenário. Então, se em determinado momento virmos que há o quórum necessário, votaríamos o projeto do Título de Cidadão.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, em qualquer momento, se o Vereador proponente sentir que existe a possibilidade de votação, ele pode solicitar e, com a concordância dos colegas, votaremos.

Em votação o bloco composto pelos requerimentos de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga que solicita o adiamento da votação do PLL nº 021/13, por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0123/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes (AAPPAD).

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-08-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 005/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 005/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero agradecer a priorização e serei muito breve, para não prejudicar outros projetos. Em função da presença e da luta aguerrida da AAPPAD, é preciso fazer o registro da importância dessa questão singela, da utilidade pública para uma entidade que tão bravamente tira da invisibilidade os portadores de ataxias. Cumprimento o Presidente e todos os presentes. Eu quero ler o que é a ataxia, porque acho que estarei ajudando a missão da entidade. Na acepção que aparece no dicionário Aurélio, refere-se à incapacidade de coordenação dos movimentos musculares voluntários, que pode fazer do quadro clínico de numerosas doenças do sistema nervoso. Trata-se, portanto, de um sintoma que, no sentido amplo, pode estar presente em vários tipos de patologias: AVCs, derrames, esclerose múltipla, intoxicação alcoólica, deficiência e tal. Mas pode-se, de forma didática, considerar que as ataxias podem ser de causa genética, hereditária ou adquirida, como, por exemplo, por efeitos ambientais, tumores e doenças neuroimunológicas. A AAPPAD nasceu da absoluta necessidade da mobilização dos técnicos, dos médicos, dos que atendem na área da saúde, da mobilização de legisladores, de gestores, para que essa, que é uma das doenças raras que tanto lutam e que hoje no Brasil têm uma norma específica, tenha uma política que vá desde a prevenção, a identificação e o diagnóstico precoce – que é muito importante –, passando pela formação dos cuidadores, Ver. Mario Fraga, pela formação dos médicos para perceber os sintomas, até a qualificação do cuidador e da cuidadora dos portadores de ataxia.

Eu quero agradecer às Comissões e aos setores que nos propiciaram votar nessa luta tão bonita, que tem o compromisso não apenas no Rio Grande do Sul, mas no Brasil, do diagnóstico, de pautar os governos, de construir políticas de saúde, de bem-estar, de qualidade de vida e de redução de danos para os portadores de ataxia. Parabéns à AAPPAD. Muito obrigada à nossa Câmara de Vereadores.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PLL nº 005/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 085/14 – (Proc. nº 2036/14 – Verª Sofia Cavedon) – requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de setembro, às 15h, destinada à entrega do Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Fundação Cultural Piratini.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 085/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0760/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/14, que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa Minha Vida, o próprio que descreve, e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 14-07-14 por força do art. 81 da LOM;

- discussão adiada por uma Sessão em 01-09-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 014/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Pedro Ruas e João Ezequiel.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PR nº 022/14, e, em seguida, o PR nº 021/14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, não podemos votar o PR nº 021/14, pois estamos com dois projetos semelhantes; como Presidente da Casa, vou pedir para não votarmos, porque vai criar um problema. É que o Ver. Delegado Cleiton protocolou o projeto com o nome de Abdias para a Semana da Consciência Negra e não podemos ter dois prêmios.

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Desculpe-me, Presidente. Houve um engano na interpretação. O Projeto Abdias é uma outra Comenda, relacionado aos cem anos do Abdias, do dia 14 de abril – não tem nada a ver. Nós conversamos anteriormente, eu fui tirar as dúvidas, não tem nada a ver com o Projeto da Consciência Negra aqui desta Câmara. Então, eu peço que seja dada prioridade. Não tem problema.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Mario Fraga, eu gostaria que V. Exa. recapitulasse qual é a sua proposta. Vereador, quem sabe nós votamos os projetos de homenagens todos juntos, em pacote? Tem o do Ver. Kevin Krieger. Quais são os outros projetos de homenagem? Qual é o da Câmara, esse do troféu?

O SR. DELEGADO CLEITON: Presidente, eu insisto que depois de votado o projeto do Ver. Kevin seja votado o Projeto da Consciência Negra.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É isso que nós estamos procurando, Vereador.

O SR. MARIO FRAGA: Fica mantido o meu Requerimento, visto que o Ver. Delegado Cleiton faz parte da nossa bancada do Governo. Primeiro o do Ver. Kevin e depois o da Mesa Diretora.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Qual é o número?

O SR. MARIO FRAGA: O do Ver. Kevin é o PR nº 022/14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): E o outro?

O SR. MARIO FRAGA: Vamos votar o do Ver. Kevin agora, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas aí já votamos os três, facilita; senão vou ter que parar a Sessão para votar o outro. Eu quero só saber o número do projeto 28, da folha 9.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Presidente, há também de nossa parte, da parte do PSOL, requerimento de votação de uma questão bastante singela, que é a da Frente Parlamentar em defesa das 30 horas – Requerimento nº 083/14. Como já consta aí, o nosso requerimento é que nós não vamos fazer encaminhamento da matéria. A nossa ideia é apenas que seja o primeiro a ser votado, porque é um minuto de votação. Não há nenhum problema.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, V. Exa. está fazendo um novo requerimento?

O SR. PEDRO RUAS: Sim, Excelência.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu só quero colocar que o Ver. Mario Fraga tinha solicitado primeiro o do Ver. Kevin. E aí tem o do Kevin e o da Semana da Consciência Negra. O Ver. Pedro Ruas está solicitando que comecemos pela Frente Parlamentar.

O SR. PEDRO RUAS: Frente Parlamentar é meio minuto.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não é isso, Vereador; esta Presidência está ouvindo bem.

O SR. PEDRO RUAS: Pode colocar em terceiro, mas o meu requerimento inicial era um minuto de votação. É uma Frente Parlamentar, não é encaminhamento.

O SR. MARIO FRAGA: Na verdade, o Líder do Governo não tem posição sobre essa Frente. Então, eu queria ter um tempinho para dar uma olhada nisso.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): De qualquer maneira, Vereador, está sendo postulado, e eu tenho que colocar em votação o requerimento

O SR. PEDRO RUAS: Então, eu mudo o requerimento para que seja o terceiro. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o bloco composto pelos Requerimentos de autoria do Ver. Mario Fraga, do Ver. Delegado Cleiton, do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1394/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Fernando Rangel Paradeda.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-08-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 022/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PR nº 021/14. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, não é para discutir, é para informar que já existe hoje a Semana da Consciência Negra e, numa grande composição promovida pela Diretoria Geral, com apoio das Comissões, dos interessados, saiu esta nova Resolução que se impõe ser aprovada no dia de hoje, porque produz imediatamente os seus efeitos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1319/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/14, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Semana da Consciência Negra e de Ação Antirracismo na Câmara Municipal de Porto Alegre e revoga as Resoluções n^os 1.299, de 13 de novembro de 1995, 1.723, de 26 de agosto de 2003, 1.728, de 24 de setembro de 2003, 1.865, de 23 de novembro de 2004, e 2.029, de 20 de novembro de 2006.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-09-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 021/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 021/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 083/14 – (Proc. nº 1983/14 – Ver. João Ezequiel) – requer a constituição de uma Frente Parlamentar em defesa das 30 horas semanais de trabalho para os profissionais da saúde.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 083/14. (Pausa.) O Ver. João Ezequiel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/14.

O SR. JOÃO EZEQUIEL: Boa tarde, Presidente Professor Garcia, Ver. Villela, demais Vereadores e Vereadoras aqui presentes hoje nesta Sessão, eu queria primeiramente fazer um registro, como eu tenho vindo aqui de forma breve e este é meu terceiro exercício breve, aqui na Câmara de Vereadores, enquanto Suplente de Vereador, eu queria fazer um registro da forma cordial, da forma respeitosa como fui tratado aqui por todos os servidores da Casa, desde lá da entrada, pelos Guardas Municipais, meus colegas, até as moças do cafezinho, pelo pessoal da imprensa, enfim, por todos os servidores da Casa. Quero agradecer a forma respeitosa e cordial como fui tratado nesta Casa.

Trago aqui hoje um requerimento, que é em defesa, na verdade, da saúde e dos servidores da saúde. Os servidores da saúde em Porto Alegre cumpriam, há mais de 20 anos, aqui na Capital dos gaúchos, a carga semanal de 30 horas. A Organização Mundial da saúde orienta, já desde a década de 1960 – e em suas resoluções vem reafirmando, ano a ano –, que a carga horária ideal para os trabalhadores da saúde em função da forma de trabalho, em função das condições de trabalho, é de 30 horas semanais. Quero dizer que as conferências federal, estadual e municipal de saúde vêm reafirmando também em suas resoluções que a carga horária ideal para os servidores é de 30 horas. Nós, em 2011, aqui na cidade de Porto Alegre, travamos uma grande luta contra a retirada das 30 horas semanais dos profissionais da saúde da Capital.

Quero dizer que a Prefeitura de Porto Alegre e o Secretário Municipal da Saúde, Carlos Henrique Casartelli, de forma arbitrária, goela abaixo, sem diálogo com os servidores, retiraram essa carga horária impondo uma carga horária de 40 horas semanais. O que eu trago aqui com todo este argumento? Eu peço aqui aos Vereadores e às Vereadoras que aprovem esse requerimento, que, na verdade, ainda não trata da aprovação da lei, mas traz para dentro desta Casa o debate.

O que estamos pedindo é que os Vereadores aprovem a criação de uma Frente Parlamentar que traga, Vereador Dr. Thiago, para dentro desta Casa, o debate; que permita que os servidores da saúde façam o debate aqui dentro, com os Vereadores, sobre a carga horária semanal de 30 horas, que é defendida pela Organização Mundial da Saúde, órgão vinculado à ONU, que é defendida pelas conferências nacional, estadual e municipal de saúde.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre também defende 30 horas semanais. Eu faço aqui este apelo para que a gente aprove hoje, aqui nesta Casa, esse requerimento e que façamos essa Frente e possamos trazer esse debate para dentro desta Casa e daí, sim, respaldar um debate importante que é para essa categoria de servidores da saúde. Aliás, servidores que carregam a saúde municipal de Porto Alegre nas costas, devido às péssimas condições, devido à falta de funcionários. Então eu acho que é um debate muito importante para a saúde e para a população.

Quero deixar registrado aqui também que, em 2011, quando a Prefeitura retirou as 30 horas dos servidores da saúde, não houve, como afirmava a Prefeitura, uma melhoria na área, sequer houve um prolongamento do funcionamento dos postos de saúde. Inclusive hoje aqui foi denunciado pelo Ver. Janta que 17 postos de saúde, o que já foi aprovado aqui, que já teriam que estar funcionando até as 22h ainda não estão. Portanto, todo aquele argumento da Prefeitura de que, fazendo os servidores da saúde trabalharem 40 horas semanais, melhoraria a saúde, Ver.ª Jussara Cony, não melhorou. Na verdade, prejudicou, porque hoje nós temos servidores insatisfeitos com a administração por conta de que, há 20 anos, cumpriam 30 horas, mas tiveram retirado esse direito. Então, nós queremos trazer esse debate aqui, Vereadores e Vereadoras. Faço um apelo para que a gente aprove esse requerimento. Muito obrigado a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 083/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3271/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao professor Max Günther Haetinger.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-04-14.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PR nº 054/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLL nº 088/13. Após retornaremos à ordem normal.

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1061/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga as casas noturnas a instalar dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes no estabelecimento e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-06-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 088/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLE nº 020/14. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, a Diretoria Legislativa nos informa que recebeu uma consulta de que o Governo quer fazer uma Mensagem Retificativa. Se for votado, não terá Mensagem Retificativa! Mas V. Exa., como Líder do Governo, deve ter os parâmetros.

O SR. MARIO FRAGA: Com certeza, acreditamos no nosso Diretor Legislativo. Retiro a proposta.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLL nº 185/11. Após retornaremos à ordem normal.

Estamos aguardando o Ver. Comassetto, que está numa audiência no Ministério Público em função das desocupações. Também poderíamos sugerir a suspensão dos trabalhos para a inauguração da placa do Dr. Thiago, ex-Presidente desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Sofia Cavedon, os equipamentos ainda não foram instalados. Mais algum encaminhamento?

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, então mantenho o meu requerimento. O Ver. Engº Comassetto está chegando.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito ao Secretário, Ver. Guilherme Socias Villela, que proceda à chamada nominal para verificação de quórum. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Treze Vereadores presentes. Não temos quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h35min): Encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, ao PELO nº 002/12.

Convido os Srs. Vereadores para, amanhã, às 14h, neste plenário, fazermos o descerramento da placa em homenagem ao nosso Presidente de 2013, Dr. Thiago Duarte.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h36min.)

* * * * *